TERMOS DE SERVIÇO CAMERITE

Última modificação: 26 de setembro de 2018.

        

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE SERVIÇO

Este documento de Termos de Serviço (“TERMO”) é um acordo legal entre você, pessoa física ou jurídica, e a Camerite Sistemas S.A (“Camerite”), uma empresa regularmente registrada no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 05.818.541/0001-45, com sede na Av. Santos Dumont, 935, térreo, bairro: Santo Antônio, CEP: 89.218-105, cidade de Joinville, estado de Santa Catarina. Ao acessar as páginas ou quaisquer serviços da Camerite e, ao clicar em "Eu aceito", você manifesta a sua concordância com estes termos e condições ("Termos de Serviço"), assim como concorda com a política de privacidade da Camerite, localizado no endereço eletrônico www.camerite.com/politica-de-privacidade, incorporado ao presente como referência. Se você não concordar com algum destes termos, não deverá utilizar o Serviço.

Quanto à capacidade para aceitar os Termos de Serviço, você afirma ser maior de 18 (dezoito) anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes Termos de Serviço, obedecê-los e cumpri-los. Se for utilizar o Serviço em nome de uma empresa, você declara para a Camerite que tem autoridade para vincular o negócio e que sua aceitação destes Termos de Serviço será tratada como aceitação por essa empresa, conforme cadastro realizado no Serviço.

Ao utilizar o Serviço, mesmo que parcialmente ou a título de teste, você estará vinculado ao presente TERMO, concordando com suas disposições, principalmente em relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO às informações pela Camerite, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Serviço.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Estes Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários do Serviço, inclusive os usuários que também contribuem com Conteúdo no Serviço. "Conteúdo" inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, recursos interativos e outros materiais que você pode ver, ter acesso, ou contribuir para o Serviço. O Serviço inclui todos os aspectos da Camerite, inclusive, mas não se limita a todos os produtos, programas e serviços oferecidos pela Camerite e outros aplicativos.

Você aceita sua única responsabilidade por qualquer material, incluindo, mas não restrito a dados gráficos, fotográficos e vídeos fornecidos à Camerite ou publicados na internet usando a Camerite, que está sujeito a direitos autorais ou aos regulamentos locais do país do uso ou regulamentos internacionais.

O Serviço pode conter links para websites de terceiros que não pertencem, nem são controlados pela Camerite. A Camerite não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros. Ao usar o Serviço, você expressamente isenta a Camerite de toda e qualquer responsabilidade derivada do seu uso de qualquer site de terceiros. Consequentemente, o aconselhamos a ter ciência ao utilizar o Serviço, ler os termos e condições e a política de privacidade de todos os outros sites que você visitar.

Você também entende e concorda que o Serviço pode incluir certas comunicações da Camerite, como avisos de serviço, mensagens administrativas e o boletim de notícias Camerite, que essas comunicações são consideradas parte da Camerite e que você não poderá optar por não recebê-las, conforme relacionados na política de privacidade. A menos que seja explicitamente estabelecido o contrário, quaisquer novos recursos que aumentem ou aprimorem o Serviço atual estarão sujeitos aos Termos de Serviço. Você entende e concorda que o Serviço é fornecido "como está" e que a Camerite não assume qualquer responsabilidade pela correção de tempo, exclusão, entrega incorreta ou falha em armazenar quaisquer configurações de comunicação ou personalização do usuário. Você é responsável por obter acesso ao Serviço e esse acesso pode envolver taxas de terceiros (como o provedor de serviços de internet). Você é responsável por essas taxas, incluindo as taxas associadas ao Serviço. Além disso, você deve fornecer e é responsável por todo o equipamento necessário para acessar o Serviço.

Sob nenhuma circunstância o armazenamento e a transmissão de materiais pornográficos de qualquer forma serão permitidos através dos servidores da Camerite. Você reconhece que o serviço só pode ser usado para propósitos legais. Qualquer informação incluindo, mas não restrita a gráfico, imagem, fotografia, texto em violação de qualquer regulamento internacional incluindo, mas não restrito a material que seja obsceno, indecente, considerado ilegal, ameaçador, prejudicial (incluindo qualquer transferência de vírus de computador), direitos autorais, segredo comercial, é proibido se o cliente estava ciente do conteúdo, material e/ou das leis pertinentes ao material.

A Camerite se reserva o direito de limitar a transferência de dados, se necessário, por qualquer motivo.

Você reconhece que será o único responsável por qualquer violação da lei internacional com relação ao carregamento remoto de informações de qualquer tipo nos servidores/computadores da Camerite, para visualização ou download, ou por terceiros. A Camerite manterá o direito de suspender e/ou rescindir qualquer serviço remoto que considerem estar em violação do Direito Internacional ou que seja de natureza prejudicial, ameaçadora ou julgada como incluindo, mas não se restringindo ao material que é obsceno, indecente, injurioso e/ou que violem direitos autorais e/ou qualquer lei ou regulamento internacional.

Você reconhece sua única responsabilidade em relação a qualquer reclamação de terceiros alegando qualquer violação de direitos de qualquer tipo devido à transmissão de qualquer informação visualizada pelo usuário e deve incluir qualquer violação de direitos sob a lei internacional e/ou regulamento e como tal, concorda em pagar à Camerite quaisquer custos incorridos na defesa de qualquer ação movida por uma terceira parte decorrente de tais reclamações.

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo. Entretanto, ao enviar o Conteúdo à Camerite, você, pelo presente, cede à Camerite licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, passível de ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo em conexão com o Serviço, inclusive, mas sem se limitar a atividades de promoção e redistribuição parcial ou total do Serviço (e trabalhos derivados) em qualquer formato de mídia e através de qualquer canal de mídia. Você também cede a todos os usuários do Serviço uma licença não-exclusiva para acessar o seu Conteúdo por meio do Serviço, e para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo conforme permitido pelas funcionalidades do Serviço e de acordo com estes Termos de Serviço. As licenças acima cedidas por Você irão encerrar dentro de um tempo comercialmente razoável após a remoção ou exclusão do Serviço.

A Camerite não endossa qualquer Conteúdo enviado para o Serviço por qualquer usuário ou licenciante ou qualquer opinião, recomendação ou conselho ali expresso e a Camerite renuncia expressamente toda e qualquer responsabilidade ligada ao Conteúdo. A Camerite não permite atividades que violem os direitos autorais, nem os direitos de propriedade intelectual em seu Serviço e removerá todo o Conteúdo quando devidamente notificado de que tal Conteúdo infringe o direito de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa. A Camerite se reserva o direito de remover o Conteúdo sem prévio aviso.

3. SUAS OBRIGAÇÕES DE REGISTRO

Em consideração ao seu uso do Serviço, você declara que é maior de idade para formar um contrato vinculativo e não é uma pessoa impedida de receber serviços sobre a jurisdição aplicável. Você também concorda em: (a) fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você, conforme solicitado pelo registro do Serviço ou outros formulários (os "Dados de Registro") e (b) manter e atualizar prontamente os Dados de Registro para mantê-los verdadeiros, precisos, atuais e completos. Se você fornecer qualquer informação que seja falsa, imprecisa, não atual ou incompleta, ou se a Camerite tiver motivos razoáveis ​​para suspeitar que essas informações são falsas, imprecisas, não atualizadas ou incompletas, a Camerite tem o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro do Serviço (ou qualquer parte dele). 

4. CONTA, SENHA E SEGURANÇA

Você pode receber uma senha e designação da conta após completar o processo de registro do Serviço. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e da conta e é totalmente responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua senha ou conta. Você concorda em (a) notificar imediatamente a Camerite de qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança, e (b) garantir que você saia da sua conta no final de cada sessão. A Camerite não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do seu incumprimento nesta Seção 5.

5. CONDUTA DO USUÁRIO

Você entende que todas as informações, dados, textos, vídeos, fotografias, gráficos, mensagens, tags ou outros materiais ("Conteúdo"), publicados ou transmitidos de forma privada, são de exclusiva responsabilidade da pessoa de quem esse Conteúdo se originou. Isso significa que você, e não a Camerite, é inteiramente responsável ​​por todo o Conteúdo que você carrega, publica, transmite ou disponibiliza de outro modo através do Serviço. A Camerite não controla o Conteúdo postado pelo uso do Serviço e, como tal, não garante a precisão, integridade ou qualidade desse Conteúdo. Você entende que, ao usar o Serviço, você pode estar exposto a Conteúdo que é ofensivo, indecente ou censurável. Sob nenhuma circunstância a Camerite será responsável, de qualquer forma, por qualquer Conteúdo, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer Conteúdo.

Você concorda em não usar o Serviço para:

  1. carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade de outrem, odioso ou racial, etnicamente ou de outra forma censurável;
  2. prejudicar os menores de qualquer forma;
  3. personificar qualquer pessoa ou entidade, incluindo, mas não limitado a, um oficial, guia ou host da Camerite, ou declarar falsamente ou de outra forma deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
  4. forjar cabeçalhos ou manipular identificadores de forma a disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço;
  5. carregar, publicar, enviar, transmitir ou disponibilizar qualquer Conteúdo que não tenha o direito de disponibilizar sob qualquer lei ou em relações contratuais (como informações privilegiadas, informações confidenciais ou divulgadas como parte de relações de trabalho ou em acordos de não divulgação);
  6. carregar, publicar, enviar, transmitir ou disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou outros direitos de propriedade ("Direitos") de qualquer parte;
  7. carregar, publicar, enviar, transmitir ou disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, "lixo eletrônico", "spam", "esquemas de pirâmide" ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nessas áreas que são designados para tal finalidade;
  8. carregar, publicar, enviar, transmitir ou disponibilizar qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicações;
  9. interferir ou interromper o Serviço ou servidores ou redes conectados ao Serviço, ou desobedecer quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas ao Serviço;
  10. violar intencionalmente ou involuntariamente qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável, e quaisquer regulamentos que tenham força de lei;
  11. perseguir ou de outra forma assediar outro; 
  12. coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros usuários em conexão com a conduta proibida e atividades estabelecidas nos parágrafos acima.

Você reconhece que a Camerite pode ou não pré-visualizar o conteúdo, mas a Camerite e seus designados devem ter o direito (mas não a obrigação), a seu exclusivo critério, de pré-visualizar, recusar ou remover qualquer Conteúdo que esteja disponível através do Serviço. Sem limitar o que precede, a Camerite e seus designados devem ter o direito de remover qualquer Conteúdo que viole os Termos de Serviço ou de outra forma censurável. Você concorda que deve avaliar e suportar todos os riscos associados ao uso de qualquer Conteúdo, incluindo qualquer dependência da precisão, integridade ou utilidade de tal Conteúdo. 

Você reconhece, aceita e concorda que a Camerite pode acessar, preservar e divulgar as informações e o Conteúdo da sua conta, se necessário para fazê-lo por lei ou de boa fé, de que tal preservação ou divulgação de acesso é razoavelmente necessária para: (a) cumprir o processo legal ; (b) fazer cumprir os Termos de Serviço; (c) responder às alegações de que qualquer conteúdo viola os direitos de terceiros; (d) responder aos pedidos de atendimento feitos por autoridades policiais; ou (e) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da Camerite, seus usuários e o público.

Você entende que o processamento e transmissão técnica do Serviço, incluindo seu Conteúdo, podem envolver (a) transmissões em várias redes; e (b) mudanças para conformidade e adaptação aos requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos.

Você entende que o Serviço e o software incorporados no Serviço podem incluir componentes de segurança que permitem que os materiais digitais sejam protegidos e que o uso desses materiais esteja sujeito às regras de uso estabelecidas pela Camerite e/ou provedores de conteúdo que fornecem conteúdo ao Serviço. Você não pode tentar anular ou contornar nenhuma das regras de uso incorporadas no Serviço. Qualquer reprodução, publicação, distribuição ou exibição pública não autorizada dos materiais fornecidos no Serviço, no todo ou em parte, é estritamente proibida.

6. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

Você deverá pagar à Camerite o setup (“Setup”) e uma assinatura de acordo com o plano de Serviço escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas a Você no ato da contratação (“Assinatura”). Você poderá, ainda, contratar funcionalidades adicionais que serão cobradas durante o período que as mesmas estiverem disponíveis à Você.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do Termo, mas causará a suspensão de acesso ao Serviço até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao Serviço somente será restabelecido após a identificação pela Camerite do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. Esse prazo dependerá dos meios de pagamento e respectivo prazo de compensação.  Caso você não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a Camerite se reserva o direito de rescindir o presente Termo e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações por você lançadas no Serviço e/ou que por ventura estejam armazenadas no Serviço, sem aviso prévio adicional.

O valor do Setup e da Assinatura mensal estão com tributos inclusos. Na ocorrência de criação de novos tributos e/ou majoração de alíquotas, os valores do Setup e/ou da Assinatura serão atualizados para contemplar tais majorações, na medida em que tais tributos passarem a incidir sobre o faturamento da Camerite.

De acordo com o plano de Serviços contratado por você, a Camerite manterá o backup do Conteúdo de streaming de vídeo de acordo com a periodicidade definida no Plano de Serviços. Ultrapassado a periodicidade de backup do Plano de Serviço contratado ou mesmo em caso de término ou rescisão deste Termo, a Camerite eliminará de sua base de dados todo o Conteúdo, não podendo recuperá-los. A Camerite manterá somente os dados necessários para fins de comprovação legal do relacionamento estabelecido entre as partes, por prazo não superior ao necessário.

7. CONTRIBUIÇÕES PARA CAMERITE

Ao enviar ideias, sugestões, documentos e/ou propostas ("Contribuições") para a Camerite através de suas páginas ou e-mails de sugestão ou feedback, você reconhece e concorda que: (a) suas Contribuições não contêm informações confidenciais ou de propriedade; (b) a Camerite não está sob nenhuma obrigação de confidencialidade, expressa ou implícita, com relação às Contribuições; (c) a Camerite deve ter o direito de usar ou divulgar (ou escolher não usar ou divulgar) tais Contribuições para qualquer finalidade, de qualquer forma, em qualquer mídia mundial; (d) a Camerite pode ter algo semelhante às Contribuições já em consideração ou em desenvolvimento; (e) suas Contribuições tornam-se automaticamente propriedade da Camerite sem qualquer obrigação da Camerite para você.

8. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e manter a Camerite e suas subsidiárias, afiliadas, oficiais, agentes, funcionários, parceiros e licenciadores inofensivos de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feitos por terceiros em decorrência ou decorrentes do Conteúdo que você envie, publique, transmita ou disponibilize através do Serviço, o uso do Serviço, sua conexão com o Serviço, sua violação dos Termos de Uso ou sua violação de quaisquer direitos de outro.

9. MODIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

A Camerite reserva-se o direito, a qualquer momento e de tempos em tempos, de modificar ou interromper, temporariamente ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. Você concorda que a Camerite não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Você concorda que a Camerite pode, em determinadas circunstâncias e sem aviso prévio, encerrar imediatamente sua conta na Camerite em decorrência de (a) violações dos Termos de Serviço, política de privacidade ou outros acordos ou diretrizes incorporados, (b) pedidos por parte de autoridades policiais ou outras agências governamentais, (c) pedido por você a eliminação de contas iniciadas, (d) descontinuação ou modificação de material no Serviço (ou qualquer parte dele), (e) problemas técnicos ou de segurança inesperados, (f) períodos prolongados de inatividade, (g) participação por você em fraudes ou atividades ilegais, e/ou (h) não pagamento de quaisquer taxas devidas por você em conexão com os Serviços. A rescisão da sua conta na Camerite inclui (a) a remoção do acesso a todas as ofertas dentro do Serviço, (b) a exclusão de sua senha e todas as informações, arquivos e conteúdo relacionados associados ou dentro de sua conta (ou qualquer parte dela), e (c) a restrição de uso adicional do Serviço. Além disso, você concorda que todas as rescisões devem ser feitas no exclusivo critério da Camerite e que a Camerite não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer rescisão de sua conta em decorrência dos motivos apresentados acima.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE DA CAMERITE

Você reconhece e concorda que o Serviço e qualquer software necessário usado em conexão com o Serviço ("Software") contém informações proprietárias e confidenciais que estão protegidas pela propriedade intelectual aplicável e outras leis. Você ainda reconhece e concorda que o Conteúdo contido nos anúncios ou informações do patrocinador apresentado por você através do Serviço ou por anunciantes é protegido por direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço, patentes ou outros direitos e leis de propriedade. Exceto conforme expressamente permitido pela lei aplicável ou autorizado pela Camerite ou anunciantes. Você concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas com base no Serviço ou no Software, no todo ou em parte, exceto até o limite aprovado.

A Camerite concede-lhe um direito e uma licença pessoal, não transferível e não exclusiva para usar o Serviço, desde que você não (e não permita que terceiros) copie, modifique, crie um trabalho derivado, engenharia reversa, faça a montagem reversa ou tente detectar qualquer código-fonte do Serviço. Você concorda em não modificar o Serviço de qualquer maneira ou forma, nem usar versões modificadas do Serviço, incluindo (sem limitação) com a finalidade de obter acesso não autorizado ao Serviço. Você concorda em não acessar o Serviço por qualquer outro meio que não seja através da interface fornecida pela Camerite para uso ou acesso ao Serviço.

11. RENÚNCIA DE GARANTIAS

VOCÊ EXPRESSAMENTE ENTENDE E ACEITA QUE:

  1. O USO DO SERVIÇO É POR SEU ÚNICO RISCO. O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "COMO DISPONÍVEL". A CAMERITE E SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, OFICIAIS, EMPREGADOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, APTIDÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.
  2. A CAMERITE E SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, OFICIAIS, EMPREGADOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES NÃO GARANTEM QUE: (i) O SERVIÇO ENCONTRARÁ OS SEUS REQUISITOS; (ii) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, TEMPORÁRIO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (iii) OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS DO USO DO SERVIÇO SERÁ PRECISO OU CONFIÁVEIS; (iv) A QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU OUTROS MATERIAIS COMPRADOS OU OBTIDOS POR VOCÊ, ATRAVÉS DO SERVIÇO ENCONTRARÃO AS SUAS EXPECTATIVAS; E (v) QUAISQUER ERROS NO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS.
  3. QUALQUER MATERIAL DESCARREGADO OU OBRIGADO DE OUTRA FORMA ATRAVÉS DO USO DO SERVIÇO É ACESSADO À SUA PRÓPRIA DESCRIÇÃO E RISCOS, E SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU PERDA DE DADOS QUE RESULTEM DO DESCARREGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL.
  4. NENHUM AVISO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDO POR VOCÊ DA CAMERITE OU ATRAVÉS OU A PARTIR DO SERVIÇO, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE INDICADA NOS TERMOS DE USO.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

VOCÊ EXPRESSAMENTE ENTENDE E CONCORDA QUE A CAMERITE E SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, OFICIAIS, EMPREGADOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS POR PERDA DE LUCROS, BOAS PRÁTICAS DE USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A CAMERITE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), RESULTANDO DE: (i) O USO OU A INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (ii) O CUSTO DE CONTRATOS DE MERCADORIAS SUBSTITUTAS E SERVIÇOS RESULTANTES DE QUAISQUER MERCADORIAS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS OU MENSAGENS RECEBIDAS OU TRANSAÇÕES ENTRADAS ATRAVÉS OU A PARTIR DO SERVIÇO; (iii) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS; (iv) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NO SERVIÇO. QUALQUER INDENIZAÇÃO DA CAMERITE À VOCÊ SOB ESSES TERMOS FICARÁ LIMITADA A 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA ASSINATURA PAGA.

13. AVISO

A Camerite pode fornecer avisos, incluindo aqueles relativos a alterações nos Termos de Uso, entre outros, e-mail, correio regular, postagens no Serviço ou outros meios razoáveis ​​agora conhecidos ou desenvolvidos a seguir.

14. INFORMAÇÕES DA MARCA REGISTRADA

A Camerite, o logotipo Camerite, marcas registradas e marcas de serviço e outros logotipos Camerite e nomes de produtos e serviços são marcas registradas da Camerite, sem a permissão prévia da Camerite você concorda em não exibir ou usar de forma alguma as marcas da Camerite.

15. AVISO E PROCEDIMENTO PARA FAZER RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS OU INTELECTUAIS

INFRAÇÃO DA PROPRIEDADE

A Camerite respeita a propriedade intelectual de terceiros e pedimos aos nossos usuários que façam o mesmo. A Camerite pode, em circunstâncias apropriadas e a seu critério, desativar e/ou encerrar as contas de usuários que podem ser infratores repetidos. Se você acredita que seu trabalho foi copiado de forma que constitui violação de direitos autorais ou seus direitos de propriedade intelectual tenham sido violados de outra forma, forneça ao agente de direitos autorais da Camerite as seguintes informações:

  1. uma assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito autoral ou outro interesse de propriedade intelectual;
  2. uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais ou outra propriedade intelectual que você reivindica que foi infringida;
  3. uma descrição de onde o material que você alega que está infringindo está localizado no site;
  4. seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
  5. uma declaração sua de que você acredita de boa fé que o uso em disputa não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou a lei;
  6. uma declaração feita por você, feita sob pena de perjúrio, de que as informações acima descritas no seu Aviso são precisas e que você é proprietário de direitos autorais ou de propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome do proprietário ou dos direitos autorais.

Um agente da Camerite para notificação de reclamações de direitos autorais ou outra infração de propriedade intelectual pode ser alcançado da seguinte forma: pelo e-mail contato@camerite.com.

16. INFORMAÇÕES GERAIS

Total acordo: o Termo de Serviço constitui o acordo completo entre você e a Camerite e governa seu uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos prévios entre você e a Camerite em relação ao Serviço. Quando a lei local está em conflito com estes Termos de Uso da Camerite, conforme eles se aplicam aos funcionários municipais, e existe um contrato entre a Camerite e a entidade, esse contrato ditará quaisquer exceções aos Termos de Serviço conforme se aplicam aos funcionários da entidade. Você também pode estar sujeito a termos e condições adicionais que podem ser aplicados quando você usa ou compra certos outros serviços Camerite, serviços afiliados, conteúdo de terceiros ou software de terceiros.

Escolha de Lei e Foro: o Termo de Serviço e a relação entre você e a Camerite serão regidos pela legislação brasileira, independentemente das suas disposições de conflito de leis. Você e a Camerite concordam em submeter à jurisdição pessoal e exclusiva do foro da comarca de Joinville-SC para dirimir eventuais conflitos sobre esse instrumento.

Renúncia e Divisibilidade dos Termos: a falha na Camerite para exercer ou fazer valer qualquer direito ou provisão dos Termos de Uso não constitui uma renúncia a tal direito ou provisão. Se qualquer disposição do Termo de Uso for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, as partes, no entanto, concordam que o tribunal deve esforçar-se para dar cumprimento às intenções das partes, conforme refletido na disposição, e as demais disposições do Termo de Uso permanecem em força total e efeito.

17. VIOLAÇÃO

Informe quaisquer violações dos Termos de Serviço ao serviço ao cliente em contato@camerite.com

18. DECLARAÇÃO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA

Entendemos que a integridade e estabilidade operacional de nossos serviços é importante para nossos usuários e parceiros. Nosso objetivo é garantir que nossos sistemas sejam protegidos contra uso não autorizado e permaneçam acessíveis 98% (noventa e oito por cento) do tempo.

Relatando uma questão de segurança

Entre em contato conosco em seguranca@camerite.com se você acredita que identificou um problema ou preocupação de segurança.

Centros de dados

Nossos provedores de centros de dados empregam uma variedade de práticas de segurança física e de sistema. Por favor, veja suas declarações de política para obter detalhes:

Microsoft Azure: https://azure.microsoft.com/pt-br/services/security-center/

Acesso ao Agente

O acesso interno a sistemas e serviços é limitado aos funcionários que precisam de acesso para completar seu trabalho e utilizar contas individuais, logins seguros e, em alguns casos, autenticações duplas.

19. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

A Política de Privacidade da Camerite pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico http://www.camerite.com/politica-de-privacidade, parte integrante e complementar ao presente instrumento.