Monitoramento Público: Regras e Limites

Câmeras de monitoramento espalhadas pelas cidades, já não são novidade no Brasil. Isto porque, de acordo com os dados da Social Progress Imperative, o Brasil é o 11º país mais inseguro do mundo, o que reflete diretamente no mercado de segurança eletrônica.

Lojas, restaurantes, supermercados, halls de entrada de edifícios e shoppings centers, quase tudo hoje conta com algum tipo de videomonitoramento, e o que se encontram são placas indicando que o ambiente está sendo filmado e que as gravações são confidenciais e protegidas, nos termos da lei.

Mas, e quando se trata de um local público?

Esta é uma questão que gera muitas dúvidas, seja à população ou empresas.

Seja em praças, avenidas ou ruas, as câmeras de segurança têm sido um forte instrumento para auxiliar os órgãos públicos de segurança a prevenir e resolver crimes, através da análise das gravações. Além de gerar mais tranquilidade à população que trafega por estes espaços.

O que a lei diz

Atualmente, não há uma lei específica que regulamente a utilização de câmeras de segurança em locais públicos. Dessa forma, o que deve ser levado em consideração é a ética e respeito aos direitos de privacidade, garantidos pela Constituição.

Cabe ao profissional ou empresa responsável pela instalação, verificar o espaço que será realizado o serviço, para garantir que não terá possíveis dores de cabeça, por parte de pessoas que se sentem incomodadas com o monitoramento da área. Afinal, mesmo sem a obrigatoriedade de autorização para o monitoramento de vias públicas, é essencial considerar a proteção à privacidade e à imagem das pessoas que circulam pelos arredores das casas e prédios. Outro fator importante é que as filmagens das câmeras de segurança instaladas nas ruas somente poderão ser fornecidas a terceiros mediante ordem judicial.

Claro, que todo município possui perspectivas diferentes sobre o monitoramento de locais públicos. Por isso, antes de colocar em prática, se informe na prefeitura local, para garantir que nenhuma regra seja infringida.

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